Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2015

Número

16

Data de Apresentação

09/02/2015

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE ATRASO PERMITIDO PARA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO TÉRMINO DA OBRA.

    Indexação

    NONE

    Observação