Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015

Identificação Básica

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2015

Número

16

Data Apresentação

09/02/2015

Núm. Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data Publicação

    É Complementar?

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE ATRASO PERMITIDO PARA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO TÉRMINO DA OBRA.

    Indexação

    NONE

    Observação