Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2018 - 14/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2018)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2018
Data Designação
14/03/2019
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria