Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2019 - 12/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2019
Data Designação
12/04/2019
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria