Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2016 - 18/02/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2016
Data Designação
18/02/2016
Data Destituição
Parlamentar
Belarmino Lins
Motivo Fim Relatoria