Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2016 - 25/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2016)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2016
Data Designação
25/04/2016
Data Destituição
Parlamentar
Dep. David Almeida
Motivo Fim Relatoria