Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
76
Data de Apresentação
11/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 76/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR, DO ESTADO DO AMAZONAS, DE ENTREGAR AO ESTUDANTE NO PRAZO MÁXIMO DE VINTE DIAS, OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA TRANSFERÊNCIA.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada