Projeto de Lei Ordinária nº 498 de 2022 - 14/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 498 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 498 de 2022
Data Designação
14/12/2022
Data Destituição
Parlamentar
Carlinhos Bessa
Motivo Fim Relatoria