Projeto de Lei Ordinária nº 374 de 2022 - 17/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 374 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 374 de 2022
Data Designação
17/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlinhos Bessa
Motivo Fim Relatoria