Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020 - 24/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2020
Data Designação
24/02/2023
Data Destituição
Parlamentar
Delegado Péricles
Motivo Fim Relatoria