Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2016 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/04/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2017
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado o voto divergente da Comissão de Constituição, Justiça Redação (Relator Deputado PLATINY SOARES).