Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 5 de 2023 | Proposição transformada em lei | 11/07/2023 (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2023
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
11/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no e-DOALEAM, nº 2077, de 11.7.2023