Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 | Proposição transformada em lei | 19/08/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2024
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
19/08/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 35.285, de 19.8.2024.