Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2024 | Parecer favorável com SUBSTITUTIVO apresentado pelo autor | 19/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com SUBSTITUTIVO apresentado pelo autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovados na 14ª Reunião da CCJ - 11.09.2024