Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 13/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
13/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgado em 13.12.2024, aguardando publicação