Projeto de Lei Ordinária nº 807 de 2023 | Proposição transformada em lei | 10/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 807 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

10/06/2025

Unidade Local

GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

10/06/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no D.O.E., nº 35.481, de 10.06.2025.