Projeto de Lei Ordinária nº 1006 de 2025 | Proposição transformada em lei | 04/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1006 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E., nº 35.655, de 4.3.2026.