Projeto de Lei Ordinária nº 1030 de 2023 | Proposição transformada em lei | 14/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1030 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
14/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 35.701., de 14.5.62026.