Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2016 | Proposição transformada em lei | 14/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2019
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICADA NO D.O.E. N. 34.105 DE 14.10.2019.