Projeto de Lei Ordinária nº 540 de 2019 | Proposição transformada em lei | 27/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 540 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2019
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
27/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PUBLICADA NO D.O.E. N. 24.152, DE 27.12.2019.