Projeto de Lei Ordinária nº 479 de 2019 | Parecer Contrário | 18/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 479 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado o Parecer Contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Relator Deputado BELARMINO LINS).