Projeto de Lei Ordinária nº 559 de 2019 | Parecer contrário por INCONSTITUCIONALIDADE | 19/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 559 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2020
Unidade Local
CSPJD - Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social
Unidade Destino
Gerência de Assistência às Comissões Técnicas - GACT
Data Encaminhamento
19/08/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário por INCONSTITUCIONALIDADE
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação