Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021 | Proposição transformada em lei | 08/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2022
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
08/07/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ESTABELECE a comercialização de produtos da agricultura familiar como atividade essencial em período de calamidade pública no Estado do Amazonas.