Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2022 | Proposição transformada em lei | 04/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 403 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2023
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
04/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 34.977, de 4/5/2023.