Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2019 | Proposição transformada em lei | 19/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

19/11/2020

Unidade Local

GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

19/11/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no e-DOALEAM, n. 1590, de 29.11.2020.