Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 26/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação