Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2023 | Proposição transformada em lei | 18/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2023
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
18/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D.O.E. nº 35.069, de 18.9.2023.