Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2011 | Parecer contrário por INCONSTITUCIONALIDADE | 23/02/2011 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2011)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2011
Unidade Local
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Unidade Destino
Diretoria de Apoio Legislativo - DAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário por INCONSTITUCIONALIDADE
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrário do deputado Orlando Cidade. Rejeitado.