Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2023 | Proposição transformada em lei | 03/10/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
Diretoria de Documentação - DD
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
03/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicado no e-DOALEAM, nº 2114, de 3/10/2023