Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 | Proposição transformada em lei | 18/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2023

Unidade Local

GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL

Unidade Destino

Diretoria de Documentação - DD

Data Encaminhamento

18/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicada no e-DOALEAM, nº 2147, de 18.12.2023.