Lei Ordinária nº 4.567, de 14 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4567
Ano
2018
Data
14/03/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
14/03/2018
Veículo de Publicação
DOE - n. 33.722
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica