Lei Ordinária nº 4.584, de 19 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4584
Ano
2018
Data
19/04/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
19/04/2018
Veículo de Publicação
DOE - n. 33.746
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O “DIA DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica