Lei Ordinária nº 4.614, de 08 de junho de 2018

INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 29, BEM COMO O QUADRO ANEXO V DA LEI N. 3.226, DE 04/03/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E SERVENTUÁRIOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.