Lei Ordinária nº 4.644, de 24 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4644
Ano
2018
Data
24/07/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
24/07/2018
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 33.809
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, DA COBRANÇA E VENDA DE PRODUTOS VIA TELEFONE FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, FERIADOS E FINAIS DE SEMANAS, POR EMPRESAS E OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
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Anexos Norma Jurídica