Lei Ordinária nº 4.663, de 17 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4663
Ano
2018
Data
17/09/2018
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
17/09/2018
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 33.845
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS AEROPORTOS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ESTADO DO AMAZONAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obrigação, obrigatoriedade
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Anexos Norma Jurídica