Decreto Legislativo nº 837, de 06 de novembro de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto Legislativo

Número

837

Ano

2018

Data

06/11/2018

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

06/11/2018

Veículo de Publicação

e-DOALEAM N. 1.210

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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Indexação

Observação

Assuntos

  • Indicação

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