Lei Ordinária nº 4.692, de 09 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4692
Ano
2018
Data
09/11/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2018
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 33.880
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO, POR SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, DE EMBALAGENS PARA PRODUTOS ADQUIRIDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obrigação, obrigatoriedade
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Anexos Norma Jurídica