Lei Ordinária nº 4.693, de 09 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4693
Ano
2018
Data
09/11/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/2018
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 33.880
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica