Lei Ordinária nº 4.714, de 10 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4714
Ano
2018
Data
10/12/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2018
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 33.897
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS LABORAIS PARA O PRIMEIRO EMPREGO, NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, BEM COMO NAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica