Emenda a CE nº 107, de 19 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a CE
Número
107
Ano
2018
Data
19/12/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 255, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O QUAL DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS, FLUVIAIS E TERRESTRES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica