Lei Ordinária nº 4.746, de 03 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4746
Ano
2019
Data
03/01/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/01/2019
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 33.913
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICAM OBRIGADOS OS PET SHOPS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS VETERINÁRIOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A AFIXAREM CARTAZES QUE INCENTIVEM A ADOÇÃO RESPONSÁVEL DE ANIMAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obrigação, obrigatoriedade
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Anexos Norma Jurídica