Lei Complementar nº 192, de 14 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
192
Ano
2018
Data
14/12/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2018
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 33.901
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O PRAZO DA MAJORAÇÃO DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO ESTADO PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica