Lei Ordinária nº 4.777, de 18 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4777
Ano
2019
Data
18/01/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/01/2019
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 33.924
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica