Lei Ordinária nº 4.797, de 12 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4797
Ano
2019
Data
12/04/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2019
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 1298
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA, COMO DISCIPLINA NO CONTEÚDO CURRICULAR DOS CURSOS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS.
Indexação
Observação
Publicada no D.O.E. n. 33.984, de 17.4.19
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica