Lei Ordinária nº 4.798, de 12 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4798
Ano
2019
Data
12/04/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/04/2019
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 1298
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO PARA O PAGAMENTO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), NO ESTADO DO AMAZONAS
Indexação
Observação
Publicada no D.O.E. n. 33.984, de 17.4.19
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica