Lei Ordinária nº 4.811, de 17 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4811
Ano
2019
Data
17/04/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/04/2019
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 33.984
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica