Lei Ordinária nº 4.847, de 29 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4847
Ano
2019
Data
29/05/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/05/2019
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.011
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 6º DA LEI N. 3.147, DE 06 DE JULHO DE 2007 E REVOGA A LEI ESTADUAL N. 4.537, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.147, de 09 de julho de 2007
Anexos Norma Jurídica