Lei Ordinária nº 4.870, de 16 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4870
Ano
2019
Data
16/07/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/07/2019
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.043
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direitos Humanos, Direitos da Mulher
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Anexos Norma Jurídica