Lei Ordinária nº 5.047, de 19 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5047
Ano
2019
Data
19/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2019
Veículo de Publicação
e-DOALEAM nº 1430
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ESTADO DO AMAZONAS.
Indexação
Observação
Publicada no D.O.E n. 34.152, de 27.12.19
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica