Decreto Legislativo nº 882, de 19 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
882
Ano
2019
Data
19/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2019
Veículo de Publicação
e-DOALEAM N. 1.430
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Indicação
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