Lei Ordinária nº 5.069, de 02 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5069
Ano
2020
Data
02/01/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/01/2020
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.154
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO POR LOCADORAS DE VEÍCULOS, DE CADEIRINHAS AUXILIAR E ASSENTO ELEVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica